23 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 27.º (Acumulação com outras funções públicas) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão «sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho» na alínea f) do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 27.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 28.º (Acumulação com funções privadas) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 29.º (Autorização para acumulação de funções) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 30.º (Interesse no procedimento) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 31.º (Disposições gerais) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 32.º (Cessação da nomeação) mereceu uma proposta do PS para substituição do texto «e gera a incapacidade do trabalhador, pelo prazo de 10 anos, de constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços aos quais a presente lei é aplicável» pela expressão «com observância das seguintes regras»: no n.º 3 e o aditamento de duas alíneas, bem como aditamento da expressão «bem como a da alínea d) do n.º 1» ao n.º 4 in fine.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, questionou o Grupo Parlamentar do PS sobre a proposta de alteração e sobre a remissão para um diploma que ainda não existe sequer uma proposta.