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22 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

CDS-PP — contra BE — contra

Os artigos 20.º (Âmbito) e 21.º (Modalidades do contrato) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 22.º (Pressupostos e área de recrutamento do contrato a termo resolutivo) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da epígrafe e de aditamento de um novo n.º 1, passando o parágrafo existente a ser numerado com o n.º 2.
A respeito desta proposta, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, quis saber quais eram os pressupostos do RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho da Função Pública) e classificou-a de irresponsável por o respectivo conteúdo ser desconhecido naquele momento. A Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS, explicou que os pressupostos eram os previstos para aquele regime, os quais seriam explicitados mais à frente.
Esta proposta foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 22.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 23.º (Duração e renovação) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 24.º (Posse) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 25.º (Modalidades) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 26.º (Incompatibilidade com outras funções) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra