28 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 54.º (Tramitação do procedimento concursal) mereceu uma proposta de aditamento no n.º 2 in fine da expressão «ou, tratando-se de carreira especial relativamente à qual aquela tramitação se revele desadequada, por portaria deste membro do Governo e daquele cujo âmbito de competência abranja órgão ou serviço em cujo mapa de pessoal se contenha a previsão da carreira», apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 54.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 55.º (Determinação do posicionamento remuneratório) foi objecto de uma proposta de proposta de eliminação do PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favor

Foi então submetido a votação o artigo 55.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Os artigos 56.º (Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública) e 57.º (Formação profissional) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 58.º (Cedência de interesse público) mereceu propostas de substituição da expressão «dos membros do Governo respectivo e responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, da entidade e do trabalhador» pelo inciso «do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador» no corpo do n.º 2 e de aditamento no final do n.º 8 da expressão «com aviso prévio de 30 dias», apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra