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31 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007


BE — abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 81.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 82.º (Comissão de serviço) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da referência à «alínea g)», pela «alínea h)» na parte final n.º 2 do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 82.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 83.º (Jurisdição competente) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo, com a consequente numeração do anterior parágrafo único, com o n.º 1, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 83.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Os artigos 84.º (Continuidade do exercício de funções públicas) e 85.º (Remuneração de categoria e de exercício) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 86.º (Prevalência) foi objecto de uma proposta do PS de eliminação da expressão «vigentes à data da sua entrada em vigor» na parte final do parágrafo único do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra