30 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Os artigos 68.º (Tabela remuneratória única), 69.º (Fixação da remuneração base), 70.º (Conceito de remuneração base), 71.º (Remuneração horária) e 72.º (Opção de remuneração base) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 73.º (Condições de atribuição) foi objecto de uma proposta do PS de eliminação da expressão «Na falta de disposição em contrário» no início do n.º 5, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — abstenção CDS-PP — contra BE — abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 73.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Os artigos 74.º (Preparação da atribuição), 75.º (Condições da atribuição), 76.º (Outros sistemas de recompensa do desempenho), 77.º (Enumeração), 78.º (Descontos obrigatórios) e 79.º (Descontos facultativos) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 80.º (Nomeação) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão «adaptados e» na alínea f) do n.º 3, de aditamento de uma nova alínea g) e de renumeração da anterior alínea g) que passa a alínea h), que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — abstenção CDS-PP — contra BE — abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 80.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 81.º (Contrato) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão «adaptados e» na alínea c) do n.º 2 do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — abstenção CDS-PP — contra