32 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 86.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 87.º (Aprovação do RCTFP) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da expressão «por acto legislativo, por forma a entrar em vigor simultaneamente com a presente lei» pelo inciso «por lei da Assembleia da República» no parágrafo único do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — contra

Foi então submetido a votação o artigo 87.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 88.º (Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado) foi objecto de uma proposta de eliminação do PCP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — contra PSD — contra PCP — favor CDS-PP — contra BE — favor

Foi então submetido a votação o artigo 88.º, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 89.º (Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 90.º (Conversão das comissões de serviço extraordinárias e das comissões de serviço em serviços em regime de instalação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da epígrafe e aditamento de um novo n.º 4, que determina um regime transitório para os actuais trabalhadores nomeados em comissão de serviço, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra