17 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007

Commission Staff Working Document — Annex to the Report from the Commission based on Article 9 of the Council Framework Decision 2003/568/JHA of 22 July 2003 on combating corruption in the private sector (SEC/2007/0808 final de 7 de Março de 2007).

Informação complementar

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Sobre uma política global da UE contra a corrupção (COM/2003/0317, de 28 de Maio de 2003).
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações, aprovada em 4 de Dezembro de 2003.
Relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (Doc. A5-0367/2003, de 4 de Novembro de 2003).
Resolução do Conselho relativa a uma política global da UE contra a corrupção, de 14 de Abril de 2005 (Docs. 6902/05 e 6901/2/05).

c) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

De acordo com o artigo 9.º da Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, os Estados-membros transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes daquela decisão-quadro. A Comissão, por sua vez, elaborou dois relatórios, em Junho de 2007, a partir daquelas informações, na qual se elencam as diversas disposições nacionais. São eles:

Relatório da Comissão ao Conselho baseado no artigo 9.º da Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado (COM/2007/0328 final
6 de 18 de Junho de 2007).
Commission Staff Working Document — Annex to the Report from the Commission based on Article 9 of the Council Framework Decision 2003/568/JHA of 22 July 2003 on combating corruption in the private sector (SEC/2007/0808 final
7 de 7 de Março de 2007).

Para além dos relatórios síntese acima descritos, apresenta-se legislação comparada referente à transposição das normas constantes da Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho, para os seguintes países da EU: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Itália e Reino Unido.

ALEMANHA

No ordenamento jurídico alemão, o regime penal de corrupção no comércio internacional e sector privado está definido nos seguintes instrumentos jurídicos: O Código Penal alemão — Strafgesetzbuch (StGB) — penaliza nos artigos 299.º (1) e (2) as condutas passíveis de consubstanciarem os crimes de corrupção activa e passiva no sector privado, com penas de até 5 anos de prisão, prevendo ainda no artigo 70.º sanções acessórias de interdição de actividade para os seus autores. Excertos relevantes com tradução em língua inglesa.
8 Os artigos 30.º e 130.º da Lei das Infracções Administrativas — Gesetz über Ordnungswidrigkeiten (OWiG) — Lei das Infracções Administrativas prevêem a possibilidade de determinação de responsabilidade e punição das pessoas colectivas por crimes cometidos pelos seus funcionários, quando o crime for cometido em seu nome ou no seu interesse ou quando resulte de uma violação dos deveres de supervisão que lhes incumbem.
Excertos relevantes com tradução em língua inglesa.
9 A legislação em texto integral pode ser consultada clicando nas seguintes hiperligações: a) Strafgesetzbuch
10 b) Gesetz über das Ordnungswidrigkeiten
11 (Existe tradução parcial para o inglês)
12 6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/com/2007/com2007_0328pt01.pdf 7 http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/2/2007/EN/2-2007-808-EN-1-0.Pdf 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Alemanha_1.docx 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Alemanha_2.docx 10 http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/stgb/gesamt.pdf 11 http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/owig_1968/gesamt.pdf 12 http://www.oecd.org/dataoecd/62/54/2377479.pdf