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21 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007


d) Na necessidade de melhor compatibilização da norma relativa à responsabilidade penal das pessoas colectivas com as normas (entretanto já aprovadas e em vigor) constantes da alteração do Código Penal.

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2007.
Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) Nélia Monte Cid (DAC) Maria Teresa Félix (Biblioteca) Dalila Maulide, Fernando Bento Pereira e Fernando Marques Pereira (DILP)

Pesquisa à base da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) em conjugação com trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias

Iniciativas legislativas pendentes sobre combate à corrupção

Iniciativas legislativas discutidas na generalidade e que baixaram à Comissão sem votação por 90 dias (em 22.02.2007) para nova apreciação

Projecto de lei n.º 340/X (PS) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência [substituiu o projecto de lei n.º 305/X (PS)].
Projecto de lei n.º 341/X (PS) — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção [substituiu o projecto de lei n.º 306/X (PS)].
Projecto de lei n.º 345/X (PSD) — Combate à corrupção.
Projecto de lei n.º 354/X (BE) — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção.
Projecto de lei n.º 355/X (BE) — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo Código.
Projecto de lei n.º 356/X (BE) — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património.
Projecto de lei n.º 357/X (BE) — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Projecto de lei n.º 358/X (BE) — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Projecto de lei n.º 360/X (PCP) — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Projecto de lei n.º 361/X (PCP) — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira Projecto de lei n.º 362/X (PS) — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Projecto de resolução n.º 177/X (PSD) — Prevenção da Corrupção.
Projecto de resolução n.º 183/X (CDS-PP) — Medidas de combate à corrupção.
Projecto de resolução n.º 178/X (PCP) — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003 [a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21.09, que teve origem na aprovação da proposta de resolução n.º 48/X (GOV), que apenas esteve pendente na Comissão de Negócios Estrangeiros, tem o mesmo objecto desta iniciativa].