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14 | II Série A - Número: 012 | 24 de Outubro de 2007

Artigo 29.º Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 13 de Outubro.
Artigo 30.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovado em 11 de Outubro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.