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62 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

8. O programa de construnullnull de lanchas de fiscalizanullo costei ra (LFC) figura com previsnulls ornullamentais em sede de PIDDAC para os anos subsequentes (43,03 Mnull; 69,01 Mnulle 182,3 Mnull at ingindo uma previsnull total final de 304,144 Mnull

9. O ornullmento atinente null Fornulls Nacionais Destacadas ascende a 58 Mnull, representando um peso de 2,96% na dotanullo global para o Ornullamento da Defesa Nacional. Podernullcontudo esse valor subir para 63 Mnullem raznull dos ressarcimentos provenientes das Nanulles Unidas. Manteve-se deste modo a prnullica de incluir no MDN, e nnull noutro ou noutros Ministnullios, uma dotanullo especnullica para s uporte das despesas em missnulles internacionais.
10. Sublinha-se que o produto da alienanullo e oneranullo do patrimnullio do Estado pelo Ministnullrio da Defesa Nacional pode inteiramente reverter a favor do ornullamento da defesa com o destino que lhe nullconferido pela alnullea a) do n.null
5 do artigo 4.nullda proposta de lei.
11. Representa este Ornullmento, no e ssencial, uma polnullica de continuidade quando comparado com o Ornullmento do ano anterior.
12. Nestes termos, a Comissnull de De fesa Nacional nullde Parecer que a proposta de lei n.null 162/X(3.null) null Ornullamento do Estado para 2008, na parte respeitante ao Ministnullio da Defesa Nacional estnullem condinulles de ser apreciada na generalidade pelo plennullio da Assembleia da R epnulllica. Palnullio de Snull Bento, 30 de Outubro de 2007.
O Deputado Relator, Antnullnio Filipe null O Presidente da Comissnull, Miranda Calha.
Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausnullcia do PCP.