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63 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARECER

Parte I Considerandos

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 162/X, referente ao Orçamento de Estado para 2008 que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 12 de Outubro de 2007, ordenou que a mesma baixasse à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

É da competência da 4.ª Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, proceder à elaboração de um Parecer sobre a Proposta de Lei acima citada na sua parte relativa aos Assuntos Europeus englobada no Orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

De acordo com as disposições do n.º 2 e n.º 3 do artigo 211.º do Regimento a reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros irá ter lugar no dia 12 de Novembro.