13 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007

No domínio macroeconómico, destaca-se em 2007 o início da entrada em vigor das medidas de reforma do regime geral da segurança social e a sua adaptação ao regime de protecção social da função pública.
Estas medidas suportam a análise realizada pelo Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento do Comité de Política Económica, que concluiu por uma melhoria significativa da sustentabilidade das finanças públicas, na componente da despesa sensível ao envelhecimento da população. Também em 2007 deu-se continuidade ao reforço da sustentabilidade dos sistemas de saúde, sendo de assinalar as melhorias prosseguidas na vertente da produção de informação de gestão e de controlo interno, o que permitiu melhorar a qualidade do processo orçamental e assegurar um importante contributo, sob a forma de ganhos de eficiência, para a melhoria da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
No âmbito da reforma da Administração Pública, foram já aprovados pela Assembleia da República os diplomas relativos aos regimes de vínculos, carreiras e remunerações, e aos sistemas de avaliação dos serviços, dirigentes e funcionários públicos, assinalando-se, aqui, a forte orientação atribuída à promoção do mérito e do desempenho, da transparência, da flexibilidade e autonomia na gestão dos recursos humanos e da redução da segmentação do mercado de trabalho.
Ainda no campo da modernização da Administração Pública, importa referir os resultados alcançados no âmbito da simplificação da relação dos cidadãos e empresas com a Administração Pública e da melhoria da qualidade dos serviços prestados, fortalecendo o desenvolvimento de um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo, à inovação e ao investimento. Este tipo de medidas apresenta uma importância fundamental para a redução dos custos de contexto suportados pelas pequenas e médias empresas, as quais representam uma parte significativa da estrutura empresarial nacional. Neste âmbito, destaque para o Programa SIMPLEX, lançado pela primeira vez em Março de 2006, que inclui iniciativas como a “Empresa na Hora” e “Marca na Hora”, a declaração de Informação Empresarial Simplificada, a simplificação e a eliminação de actos de registo comercial e dos actos notariais conexos, e a desmaterialização de actos e procedimentos fiscais, através do recurso às novas tecnologias de informação.
De acordo com o relatório Doing Business 2008 do Banco Mundial, Portugal ocupa a 37.ª posição no ranking que avalia o ambiente de negócios, correspondendo a uma subida de 3 posições em relação à edição anterior e de 8 posições face ao lugar ocupado em 2005. Também o reconhecimento do progresso alcançado na área do governo electrónico é consensual. Portugal registou recentemente uma subida assinalável no índice Global E-Government, da responsabilidade da Universidade de Brown, o qual procura medir, ao nível dos sites governamentais, o grau de disponibilização de conteúdos e serviços on-line e qualidade do acesso, tendo subido da 48.ª para a 7.ª posição do ranking, ocupando ao nível dos países da União Europeia o 2.º lugar. Os progressos observados são igualmente confirmados por um relatório divulgado recentemente pela Comissão Europeia, de acordo com o qual Portugal registou a maior subida no Online Public Services Ranking em termos de melhoria da qualidade de serviços públicos on-line entre 2005 e 2007, tendo mesmo sido classificado como fast mover, registando a maior subida de todos os países. Neste ranking, Portugal posiciona-se na 3.ª posição em termos de disponibilidade on-line dos serviços, e na 4.ª posição no que respeita à sua sofisticação. Há a destacar o facto de Portugal ter atingido um nível de 100% de disponibilidade e sofisticação nos serviços dirigidos às empresas, tendo sido classificado como o segundo melhor país da União Europeia neste item.
A articulação com a estratégia de consolidação orçamental constitui um dos traços fundamentais do PNACE. De facto, a prossecução de uma estratégia de consolidação orçamental baseada em medidas de natureza estrutural, orientadas para a garantia da sustentabilidade dos sistemas de segurança social e de