16 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007

II. DESENVOLVIMENTOS E PROJECÇÕES ORÇAMENTAIS

II.1. Objectivos Orçamentais A condução da política orçamental desde 2005 tem permitido cumprir os objectivos definidos aquando da actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade e Crescimento, para efeitos de correcção do desequilíbrio orçamental. Entre 2005 e 2007, o défice estrutural reduziu-se em 3,0 p.p. do PIB (2,3 p.p. em 2006 e 0,7 p.p. em 2007). Em termos nominais, o esforço de consolidação até agora desenvolvido deverá permitir que Portugal não exceda o limite dos 3% para o défice global ainda em 2007, um ano antes do inicialmente previsto.
De 2007 a 2011 prevê-se uma subida adicional do saldo estrutural em 1,7 p.p. do PIB, atingindo aproximadamente -½% do PIB em 2010 e mantendo-se este valor para o ano seguinte. Este objectivo coincide com o que foi definido pelo Governo português, em Dezembro de 2005, como objectivo de médio prazo para o saldo estrutural. O cumprimento deste objectivo pressupõe a manutenção do esforço de rigor no processo de consolidação orçamental que tem vindo a ser seguido e que se deverá manter mesmo no contexto de redução do hiato (negativo) do produto, o qual só se deverá tornar positivo em 2011.
A trajectória do saldo orçamental, em particular do saldo primário, num contexto de aceleração do crescimento económico, deverá permitir uma redução continuada do rácio da dívida pública em relação ao PIB. Estima-se que esse rácio se reduza de 64,4% em 2007 para 56,7% em 2011.

II.2. Principais Medidas de Consolidação Orçamental O processo de consolidação orçamental, que tem vindo a ser prosseguido desde 2005, assenta essencialmente em medidas estruturais de contenção da despesa e redução do seu peso no PIB e na melhoria da eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, como base do aumento sustentado da receita.
O Governo português prosseguirá, no horizonte do PEC, o esforço de consolidação orçamental através do aprofundamento da reestruturação da administração, recursos humanos e serviços públicos, dos resultados da reforma dos sistemas de segurança social e saúde, e de medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal.

A. Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos A política de reformas da Administração Pública tem vindo a ser implementada em articulação com a estratégia de consolidação orçamental, promovendo a adaptação da Administração Pública portuguesa a um novo paradigma em que, num contexto de forte pressão dos contribuintes para redução da carga fiscal, é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenham na promoção da competitividade e na mudança da base concorrencial da economia.