75 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008

No tocante ao órgão deliberativo da freguesia:
Apresentação e decorrente votação de moções de censura à Junta de Freguesia que, no caso de serem aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções, têm como consequência a realização de eleições intercalares para os órgãos da freguesia;
Apreciação e apresentação de alterações às opções do plano, à proposta de orçamento e às suas revisões, formuladas pela Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

No tocante ao órgão deliberativo do município:
Aumento do número anual de sessões ordinárias da assembleia municipal, estipulando-se a realização de 11 sessões3;
Estabelecimento do prazo máximo de 30 dias para a entidade responsável dar resposta aos pedidos de informação solicitados pelos membros das assembleias;
Apresentação e votação de moções de censura à câmara municipal que, sendo aprovadas por maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções, têm como consequência a realização de eleições intercalares para os órgãos do município;
Audição prévia dos elementos indicados para as administrações das empresas municipais, dos serviços municipalizados e das fundações;
Presença, perante a assembleia, dos membros do órgão executivo e de dirigentes com vista à prestação de esclarecimentos sobre aspectos da actividade municipal;
Constituição de comissões de inquérito à actuação municipal bem como à dos serviços municipalizados, fundações e empresas municipais;
Criação de comissões de fiscalização dos actos administrativos emanados do órgão executivo;
Apreciação e apresentação de alterações às opções do plano, à proposta de orçamento e às suas revisões; 3 A Lei em vigor consagra, apenas, a realização de 4 sessões anuais