228 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado que
institui a Comunidade Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
Artigo 271.
o
(deslocado) Artigo 273.
o
-A Artigo 316.
o
Artigo 272.
o
, n.o1 (deslocado) Artigo 270.
o
-B Artigo 313.
o
Artigo 272.
o
, n.os2 a 10 Artigo 272.
o
Artigo 314.
o
Artigo 273.
o
Artigo 273.
o
Artigo 315.
o
Artigo 271.
o
(deslocado) Artigo 273.
o
-A Artigo 316.
o
Cap tulo 4 — A execu ªo do
or amento e a quita ªo
Cap tulo 4 — A execu ªo do
or amento e a quita ªo
Artigo 274.
o
Artigo 274.
o
Artigo 317.
o
Artigo 275.
o
Artigo 275.
o
Artigo 318.
o
Artigo 276.
o
Artigo 276.
o
Artigo 319.
o
Cap tulo 5 — Disposi ıes comuns Cap tulo 5 — Disposi ıes comuns
Artigo 277.
o
Artigo 277.
o
Artigo 320.
o
Artigo 278.
o
Artigo 278.
o
Artigo 321.
o
Artigo 279.
o
Artigo 279.
o
Artigo 322.
o
Artigo 279.
o
-A Artigo 323.
o
Artigo 279.
o
-B Artigo 324.
o
Cap tulo 6 — A luta contra a fraude Cap tulo 6 — A luta contra a fraude
Artigo 280.
o
Artigo 280.
o
Artigo 325.
o
T tulo III — As coopera ıes
refor adas
T tulo III — As coopera ıes refor adas
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-A (
43
) Artigo 326.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-B (
43
) Artigo 327.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-C (
43
) Artigo 328.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-D (
43
) Artigo 329.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-E (
43
) Artigo 330.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-F (
43
) Artigo 331.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-G (
43
) Artigo 332.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-H (
43
) Artigo 333.
o
Artigos 11.
o
e 11.
o
-A (deslocados) Artigo 280.
o
-I (
43
) Artigo 334.
o