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229 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado que
institui a Comunidade Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
PARTE VI — DISPOSI˙ ES GERAIS E
FINAIS
PARTE VII — DISPOSI˙ ES GERAIS
E FINAIS
PARTE VII — DISPOSI˙ ES GERAIS E
FINAIS
Artigo 281.
o
(revogado) (
44
)
Artigo 282.
o
Artigo 282.
o
Artigo 335.
o
Artigo 283.
o
Artigo 283.
o
Artigo 336.
o
Artigo 284.
o
Artigo 284.
o
Artigo 337.
o
Artigo 285.
o
Artigo 285.
o
Artigo 338.
o
Artigo 286.
o
(substitu do) Artigo 16.
o
-B Artigo 16.
o
Artigo 287.
o
Artigo 287.
o
Artigo 339.
o
Artigo 288.
o
Artigo 288.
o
Artigo 340.
o
Artigo 289.
o
Artigo 289.
o
Artigo 341.
o
Artigo 290.
o
Artigo 290.
o
Artigo 342.
o
Artigo 291.
o
Artigo 291.
o
Artigo 343.
o
Artigo 292.
o
Artigo 292.
o
Artigo 344.
o
Artigo 293.
o
(revogado)
Artigo 294.
o
(deslocado) Artigo 48.
o
-A Artigo 55.
o
Artigo 295.
o
Artigo 295.
o
Artigo 345.
o
Artigo 296.
o
Artigo 296.
o
Artigo 346.
o
Artigo 297.
o
Artigo 297.
o
Artigo 347.
o
Artigo 298.
o
Artigo 298.
o
Artigo 348.
o
Artigo 299.
o
, n.o1 (revogado) (
45
)
Artigo 299.
o
, n.o2, segundo, terceiro e
quarto parÆgrafos
Artigo 299.
o
Artigo 349.
o
Artigo 299.
o
, n.o2, primeiro parÆgrafo,
e n.os3 a 6 (deslocado)
Artigo 311.
o
-A Artigo 355.
o
Artigo 300.
o
(substitu do) Artigo 188.
o
-N Artigo 218.
o
Artigo 301.
o
(substitu do) Artigo 188.
o
-K Artigo 215.
o
Artigo 302.
o
(substitu do) Artigo 188.
o
-P Artigo 220.
o
Artigo 303.
o
(substitu do) Artigo 188.
o
-P Artigo 220.
o