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268 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

C. DECLARA˙ ES DOS ESTADOS-MEMBROS
A ConferŒncia tomou ainda nota das declara ıes a seguir enumeradas, anexadas presente Acta Final:
51. Declara ªo do Reino da BØlgica sobre os Parlamentos nacionais
A BØlgica precisa que, por for a do seu direito constitucional, tanto a C mara de Representantes e o
Senado do Parlamento Federal como as assembleias parlamentares das Comunidades e das Regiıes
actuam, em fun ªo das competŒncias exercidas pela Uniªo, como componentes do sistema
parlamentar nacional ou c maras do Parlamento nacional.
52. Declara ªo do Reino da BØlgica, da Repœblica da BulgÆria, da
Repœblica Federal da Alemanha, da Repœblica HelØnica, do Reino de
Espanha, da Repœblica Italiana, da Repœblica de Chipre, da Repœblica da
Litu nia, do Grªo-Ducado do Luxemburgo, da Repœblica da Hungria, da
Repœblica de Malta, da Repœblica da `ustria, da Repœblica Portuguesa, da
RomØnia, da Repœblica da EslovØnia e da Repœblica Eslovaca relativa aos
s mbolos da Uniªo Europeia
A BØlgica, a BulgÆria, a Alemanha, a GrØcia, a Espanha, a ItÆlia, Chipre, a Litu nia, o Luxemburgo, a
Hungria, Malta, a `ustria, Portugal, a RomØnia, a EslovØnia e a EslovÆquia declaram que a bandeira
constitu da por um c rculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul, o hino extra do do «Hino Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, o lema «Unida na diversidade», o euro enquanto
moeda da Uniªo Europeia e o Dia da Europa em 9 de Maio continuarªo a ser, para eles, os s mbolos do
v nculo comum dos cidadªos Uniªo Europeia e dos la os que os ligam a esta.
53. Declara ªo da Repœblica Checa sobre a Carta dos Direitos
Fundamentais da Uniªo Europeia
1. A Repœblica Checa recorda que as disposi ıes da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo
Europeia tŒm por destinatÆrios as institui ıes e rgªos da Uniªo Europeia, na observ ncia do princ pio
da subsidiariedade e da reparti ªo de competŒncias entre a Uniªo Europeia e os Estados-Membros,
como se reafirma na declara ªo (n.o18) a respeito da delimita ªo de competŒncias. A Repœblica Checa
sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatÆrios os Estados-Membros quando
estes pıem em execu ªo o direito da Uniªo, e nªo quando adoptam e pıem em execu ªo disposi ıes
de direito nacional independentemente do direito da Uniªo.