271 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

60. Declara ªo do Reino dos Pa ses Baixos ad artigo 311.
o
-A do Tratado
sobre o Funcionamento da Uniªo Europeia
O Reino dos Pa ses Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisªo referida
no n.o6 do artigo 311.
o
-A, no sentido de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba
perante a Uniªo, apenas serÆ apresentada com base numa decisªo tomada em conformidade com a
legisla ªo do Reino dos Pa ses Baixos relativa a esses territ rios.
61. Declara ªo da Repœblica da Pol nia sobre a Carta dos Direitos
Fundamentais da Uniªo Europeia
A Carta nªo prejudica de modo algum o direito de os Estados-Membros legislarem em matØria de
moralidade pœblica e direito da fam lia, bem como de protec ªo da dignidade humana e respeito pela
integridade f sica e moral do ser humano.
62. Declara ªo da Repœblica da Pol nia sobre o Protocolo relativo aplica ªo da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia Pol nia e
ao Reino Unido
A Repœblica da Pol nia declara que, tendo em conta a tradi ªo do movimento social Solidariedade e o
seu contributo significativo para a luta pelos direitos sociais e laborais, respeita inteiramente os direitos
sociais e laborais consagrados no direito da Uniªo, e em especial os que sªo reafirmados noT tulo IV da
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia.
63. Declara ªo do Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte
sobre a defini ªo do termo «nacionais»
No que se refere aos Tratados e aoTratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At mica, e a
qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino
Unido reitera a sua declara ªo de 31 de Dezembro de 1982 sobre a defini ªo do termo «nacionais»,
com a ressalva de que a referŒncia a «Cidadªos dos Territ rios Dependentes Brit nicos» deverÆ ser
entendida como uma referŒncia a «Cidadªos dos Territ rios Ultramarinos Brit nicos».
64. Declara ªo do Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte
sobre o direito de voto nas elei ıes para o Parlamento Europeu
O Reino Unido regista que o artigo 9.
o
-A doTratado Uniªo Europeia e outras disposi ıes dos Tratados
nªo tŒm por objectivo alterar a base em que assenta o direito de voto nas elei ıes para o Parlamento
Europeu.