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229 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Entidades consultadas Posição adoptada Relação com Guião

Como divulgar o Tratado

o Parlamento Europeu poderá acarretar problemas ao nível da celeridade; - Os artigos mais relevantes para a PAC são o 33º, 34º e 37º; - O desmantelamento de algumas Organizações Comuns de Mercado (OCM) torna difícil uma sólida defesa de princípios como a estabilização de mercados e preços e de rendimento aceitável para os agricultores; - Apesar do desmantelamento das COM, a Europa deve manter uma reserva estratégica de alimentos; - Estranha-se que a fixação de preços, taxas e limitações quantitativas sejam decididas pelo Conselho, sob proposta da comissão, aparentemente sem a intervenção do PE, uma vez que estas alterações são inerentes às OCM’s, sujeitas ao processo de co-decisão.
No entanto, o processo do art.º 37º, 2ª) tem a vantagem de ser mais