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259 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

27) No dispositivo do Protocolo relativo ao artigo 17.º do Tratado da União Europeia, é suprimido o trecho "No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,".

28) No último parágrafo do preâmbulo do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, o trecho "que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."

29) No segundo período do n.º 3 do artigo 3.º do Protocolo relativo às importações para a União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, é suprimido o trecho "…, por meio de decisão tomada por maioria qualificada".

30) O Protocolo relativo ao artigo 141.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado do seguinte modo:

a) Na denominação do Protocolo, a referência ao Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma referência ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b) Na disposição única, após a referência ao artigo 141.º, são inseridos os termos "do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

31) No Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, o trecho "Tratado que institui a Comunidade Europeia" é substituído por "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" e é suprimido o artigo 2.º. 32) O Protocolo anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

a) O Protocolo denomina-se "Protocolo relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda";

b) O trecho "Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias…" é substituído por "Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica…".