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265 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

C. PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

Antiga numeração do Protocolo Nova numeração do Protocolo Artigo 1.° Artigo 1.° Artigo 2.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 4.º Artigo 5.º (revogado) Artigo 6.º Artigo 5.º Artigo 7.º Artigo 6.º Artigo 8.º Artigo 7.º Artigo 9.º Artigo 8.º Artigo 10.º Artigo 9.º Artigo 11.º Artigo 10.º Artigo 12.º Artigo 11.º Artigo 13.º Artigo 12.º Artigo 14.º Artigo 13.º Artigo 15.º Artigo 14.º Artigo 16.º Artigo 15.º Artigo 17.º Artigo 16.º Artigo 18.º Artigo 17.º Artigo 19.º Artigo 18.º Artigo 20.º Artigo 19.º Artigo 21.º Artigo 20.º Artigo 22.º Artigo 21.º Artigo 23.º Artigo 22.º