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Sexta-feira, 23 de Maio de 2008 II Série-A — Número 99

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 476, 499, 501 e 531/X (3.ª)]: N.º 476/X (3.ª) (Regime de comparticipação de opióides): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 499/X (3.ª) (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 501/X (3.ª) [Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 531/X (3.ª) — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei [n.os 161, 190, 193 e 202/X (3.ª)]: N.º 161/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 190/X (3.ª) [Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade]: — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 193/X (3.ª) (Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 202/X (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.° 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
Proposta de resolução n.º 86/X (3.ª): Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República das Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007. (a) (a) É publicada em suplemento a este número.