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21 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008


Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Texto da proposta de lei, n.º 3 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, declarou que votara a favor da proposta por ter sido rejeitada a proposta que o seu grupo parlamentar apresentara para o mesmo número; Proposta de substituição do n.º 5, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.º 5, apresentada pelo PCP — rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; Texto da proposta de lei, n.º 5 — aprovado por unanimidade; Proposta de eliminação da alínea b) do n.º 6 (anterior n.º 3), apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.º 6, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de aditamento de um n.º 10, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e PCP.

Artigo 10.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentado oralmente pelo PS (com o seguinte teor «A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.º processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.º 3 do artigo 7.º») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do artigo 10.º, apresentado pelo BE — prejudicada.

Artigo 11.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado por unanimidade.

Artigo 12.º: Proposta de eliminação das alíneas d), e) e f) do n.º 1, apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; Texto da proposta de lei, remanescente do n.º 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP; Proposta de substituição do n.º 2, apresentado pelo BE (alterados os valores das coimas por proposta oral do PS e do PSD, para «€ 1500 a € 50 000 ou de € 5000 a € 10 000 000») — aprovada por unanimidade; Texto da proposta de lei, n.º 3 — aprovado por unanimidade.

Artigo 12.º-A (passa a artigo 13.º): Proposta de aditamento apresentada pelo BE — aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD. O Sr. Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, justificou o seu voto contra a proposta de configuração de algumas das anteriormente consagradas contra-ordenações como crimes, sobretudo atenta a respectiva alínea a), que considerava muito violenta.

Artigo 13.º (passa a artigo 14.º): Proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.º 2, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PCP; Texto da proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP.

Artigo 14.º (passa a artigo 15.º), incluindo a correcção para os artigos 12.º a 14.º (em consequência do aditamento do artigo 12.º-A, que passa a 13.º): Texto da proposta de lei — aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º (passa a artigo 16.º): Texto da proposta de lei — aprovado por unanimidade.

Artigo 15.º-A (passa a artigo 17.º): Proposta de aditamento, apresentado pelo BE (com substituição, proposta oralmente pelo PS, do inciso «seis meses», por «dois anos» e aditamento de um inciso final «e ao Governo»), aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PCP.

Artigo 15.º-B: Proposta de aditamento, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.