19 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008

Assembleia da República, 15 de Maio de 2008.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — José Soeiro — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.

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PROPOSTA DE LEI N.º 161/X (3.ª) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕES)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após aprovação na generalidade, em 4 de Janeiro de 2008, que solicitou a S.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a reapreciação do despacho, por entender que a matéria em causa está mais directamente relacionada com a política de investigação criminal do que com a política de comunicações. Na sequência da reapreciação, baixou então, em 17 de Janeiro de 2008, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 — A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, que integrou os Srs. Deputados Vítor Pereira, do PS, que coordenou, Luís Pais Antunes, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
3 — O grupo de trabalho reuniu três vezes: na primeira definiu a metodologia, na segunda recebeu em audiência a APRITEL, Associação dos Operadores de Telecomunicações, e o Sindicato dos Jornalistas e na terceira apreciou e votou indiciariamente as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE, tendo também apreciado e votado os artigos da proposta de lei que não foram objecto de propostas de alteração.
4 — Na reunião do grupo, realizada em 14 de Maio de 2008, na qual se encontravam presentes os representantes dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP, encontrando-se ausentes os do CDS-PP, BE e Os Verdes, decorreu a discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Vítor Pereira, do PS, Luís Pais Antunes, do PSD, e António Filipe, do PCP, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei; — Procedeu-se à discussão e votação indiciárias de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência dos representantes do CDS-PP, BE e Os Verdes.

Na reunião da Comissão de 21 de Maio de 2008 procedeu-se à ratificação, por unanimidade, das votações indiciárias a seguir descritas, registando-se as ausências do BE e Os Verdes.

Artigo 1.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP; Texto da proposta de lei, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP; Texto da proposta de lei, n.º 2 — aprovado por unanimidade.

Artigo 2.º: Proposta de eliminação das subalíneas vii), viii) e ix) da alínea f) do n.º 1, apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; Propostas de eliminação das subalíneas vii), viii) e ix da alínea f) do n.º 1, apresentadas pelo PSD e pelo PCP — ficaram prejudicadas; Proposta de substituição da alínea g) do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, explicou que a proposta visava substituir a remissão para o n.º 2 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, proposta pelo PSD, pelo seu extenso, assim salvaguardando o esvaziamento da norma em caso de alteração ou revogação daquele artigo processual; Proposta de substituição da alínea g) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e PCP; Propostas de substituição da alínea g) do n.º 1, apresentadas pelo PSD e pelo PCP — foram retiradas;