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213 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

O Relatório integra ainda três Anexos, respeitantes ao Contencioso Comunitário (Anexo I), Adaptações Legislativas (Anexo II) e Calendário (Anexo III).

Por ofício de 13 de Maio de 2008, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, a emissão de parecer no tocante à sua área de competência, designadamente quanto às matérias que integram o Título VI – Relações Externas (Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum) e o Título IX – Políticas Comuns e outras acções (Capítulo II – Melhor Regulamentação; e Capítulo IX – Política Marítima).
A Comissão de Defesa Nacional designou como relator o signatário do presente relatório.

II – Apreciação Antes de iniciar a apreciação das áreas cometidas à Comissão de Defesa Nacional, não se pode deixar de referir que tendo Portugal assumido a Presidência do Conselho da União Europeia no 2º semestre de 2007, o presente relatório é, também, um balanço deste exercício político, o qual o nosso País concluiu de uma forma marcante e com resultados reconhecidamente positivos.