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286 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

PARECER

O presente Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2007 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República do próximo dia 23 de Maio, cumprindo-se, designadamente, o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, “Debate anual em sessão plenária, com a presença do Governo, para discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º”, em conjugação com o disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 62.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2008

O Deputado Relator, O Presidente da Comissão,
António Gameiro Jorge Neto A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.