279 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

c) Fórum conjunto da UE sobre os preços de transferência. No Conselho ECOFIN de Junho, foram aprovadas Conclusões sobre a terceira Comunicação da Comissão – COM (2007) 71, de 26 de Fevereiro – relativa às actividades do Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência (FCPT), que tem por objectivo evitar, à partida, a ocorrência de litígios a respeito dos preços de transferência e a concomitante dupla tributação, estabelecendo directrizes para a celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência na UE.

d) Coordenação de alguns regimes de tributação directa dos Estados Membros. A Comissão Europeia apresentou, no final de 2006, três Comunicações sobre a temática da Coordenação Fiscal que contêm uma nova abordagem para eliminar as desconformidades das legislações nacionais entre si e com as disposições do Tratado em matéria das liberdades fundamentais que deverá ser concretizada através de medidas de ”soft law”, considerando que o processo de harmonização prosseguido pelas directivas não seria o mais adequado para as matérias em causa.

O chamado “pacote da coordenação” contém uma Comunicação que traça o enquadramento geral e duas Comunicações dedicadas às questões “tributação à saída” e “dedução dos prejuízos transfronteiriços” identificadas como sendo susceptíveis de conduzir a soluções aceitáveis no quadro da nova abordagem. CAPÍTULO V - FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

O processo orçamental para 2008 foi o primeiro a decorrer sob uma Presidência portuguesa, tendo sido caracterizado pelo excelente espírito de trabalho que se estabeleceu entre as instituições, por todos reconhecido como muito construtivo, e pelos bons resultados alcançados que permitiram, não só estabelecer um orçamento para 2008 que assegura as condições para o bom funcionamento da União Europeia e a correcta execução das suas políticas, como definir uma solução para o financiamento plurianual do Galileo, um dos mais importantes projectos empreendidos pela UE nos últimos anos.