274 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

• contribuição da política fiscal para o combate às alterações climáticas e para o cumprimento das metas comunitárias de redução global das emissões de gases com efeito de estufa, tendo o Conselho centrado os seus trabalhos, em particular, na tributação automóvel.

Fiscalidade Indirecta a) Pacote IVA. Após um longo debate e anos de impasse negocial, foi finalmente obtido, no Conselho ECOFIN, de 4 de Dezembro, sob impulso da Presidência portuguesa, um acordo político sobre o designado “pacote IVA”.
Este é constituído pelo seguinte conjunto de propostas, que visam modernizar e simplificar as normas comunitárias nesta matéria:

- proposta de directiva sobre a alteração do lugar da tributação para as prestações de serviços efectuadas entre sujeitos passivos (B2B, sigla em inglês) e entre sujeitos passivos e particulares (B2C, sigla em inglês), que inclui também dois regimes de simplificação para o cumprimentos das obrigações por parte dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde se efectuam prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e serviços electrónicos a particulares, designados de “mini-balcões únicos”;

- proposta de directiva relativa à simplificação do sistema de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde suportam IVA em aquisições de bens ou serviços (visa substituir a actual 8ª Directiva IVA;

- proposta de alteração ao Regulamento de Cooperação Administrativa entre as administrações dos Estados-Membros (Regulamento CE n.º 1798/2003, de 7 de Outubro), nomeadamente o aditamento ao sistema “VAT Information Exchange System” (VIES, sigla em inglês) das informações relativas às prestações de serviços B2B.

O acordo foi obtido na seguinte base: