13 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008

Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade

A presente proposta visa aprovar as Grandes Opções do Plano para o ano de 2009, Estas inserem-se na estratégica de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional.
As Grandes Opções do Plano para 2009 identificam as principais linhas de actuação política para 2009, de acordo com as opções estratégicas contidas nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009 e tendo em conta o estado de execução da acção governativa, nomeadamente no período de 2007-2008.
As políticas contidas nas Grandes Opções para o ano de 2009 visam fomentar o crescimento da economia, a promoção do desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, intervindo em áreas como: elevação do potencial de crescimento económico e do emprego, apoio dos cidadãos e das famílias, consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas, modernização da Administração Pública e desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos.
A Subcomissão entendeu, por maioria, dar parecer favorável à presente proposta de lei, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista e os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrático. Os Deputados do Partido Social Democrático não votaram favoravelmente a proposta, designadamente, em função do texto do ponto IV.1 do capítulo IV, devido aos juízos de valor apresentados, que, na opinião do PSD, se apresentam em contradição com a realidade patenteada por diversos indicadores publicados,

Horta, 16 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Subcomissão, José do Rego.

Nota: О parecer foi aprovado por unanimidade.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 346/X(3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS RISCOS DA INTERNET PARA AS CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE ALERTA E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS

Exposição de motivos

É, hoje, consensual em todo o Mundo, que a utilização da Internet pode colocar crianças e jovens em situações de perigo, uma vez que esta é a forma mais utilizada pelos predadores sexuais para procurarem as suas vítimas e chegarem até elas.
Actualmente, as crianças são os maiores utilizadores da Internet, nomeadamente de chats. A extraordinária evolução e expansão destas tecnologias pode constituir uma importante ferramenta para o desenvolvimento intelectual das crianças e jovens, mas pode, de igual modo, revelar-se extremamente perigosa devido à falta de controlo parental sobre os interlocutores e conteúdos dos chats.
A forma como o zelo dos pais se manifesta é bem reveladora de algum desajustamento geracional: nunca permitirão que os filhos se desloquem, sozinhos, para lugares isolados e perigosos, mas ao permitirem a navegação na Internet, poderão, inadvertidamente, estar a facilitar uma exposição aos mais variados riscos na aparente segurança do lar.
E mesmo que os encarregados de educação procurem evitar o acesso a determinados sites ou chats, poderão esbarrar na linguagem e códigos próprios que as crianças e jovens utilizam para se comunicarem na Internet, e que os pais não conhecem, nem compreendem.
Podemos inclusivamente falar de uma falta de literacia básica dos pais em relação à Internet pois, segundo dados do projecto «MiudosSegurosNa.Net»: