18 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008

Artigos 1.º a 4.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Proposta de aditamento de um artigo 3.º-A, apresentada pelo CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a sua proposta assinalando que consubstanciava uma aspiração legítima e justa do Procurador-Geral da República, manifestada quer quando da audição na Comissão quer na sequência de declarações proferidas numa entrevista a um semanário sobre o alegado excesso de escutas ilegais. Recordou ainda que o PS rejeitara já, em anterior processo legislativo, proposta de idêntico teor, com a indicação de que tal seria consagrado em próxima alteração do Estatuto do Ministério Público, a qual nunca chegou a merecer concretização. Acrescentou que, já a propósito da presente iniciativa legislativa, o Procurador-Geral da República voltou a solicitar a consagração da alteração ora proposta pelo CDS-PP. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, justificou o seu voto contra a proposta de aditamento atenta a introdução de um novo Capítulo IV, contendo um novo artigo 16.º consagrando poderes de fiscalização do Procurador-Geral da República.

Artigo 5.º: Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, votos favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 6.º: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 7.º: Proposta de eliminação da alínea l) do n.º 3 [com renumeração das subsequentes e correcção da remissão da nova alínea n), na qual se substitui «m)» por «l»] e proposta de aditamento de uma nova alínea a) (correspondente à referida alínea l) eliminada, com renumeração das subsequentes), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Proposta de eliminação do inciso final da alínea f) do n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDSPP – rejeitada, com votos contra do PS e com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do BE.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, questionou a manutenção deste inciso final, que o CDS-PP propunha fosse eliminado, uma vez que só se poderia saber se havia dolo, essencial para a aplicação do preceito, depois de se promover uma investigação, mas a aferição da competência para a sua promoção dependia de tal conclusão.
Texto da proposta de lei, alíneas c) e f) do n.º 3 — aprovadas, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 8.º: Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE; Texto da proposta de lei —- aprovado com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e BE.

Artigos 9.º e 10.º: Aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

Artigo 11.º: Proposta de aditamento de um novo n.º 3 (emendada com introdução do inciso «de» e com renumeração do anterior n.º 3, que passa a n.º 4), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do anterior n.º 3 (passa a n.º 4), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do BE, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número; Texto da proposta de lei (remanescente), n.os 1 e 2 — aprovados com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Artigo 12.º: N.os 1 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do BE;