94 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

funcionamento de todo do sistema portuário regional, dotando-o dos equipamentos necessários. No sector dos Transportes Aéreos, procura-se a redução dos custos de funcionamento, que desempenham um papel fundamental na economia insular, pela transversalidade de que se reveste e pela capacidade dinamizadora das diversas actividades económicas, e a opção principal é a de reabilitar e modernizar as infra-estruturas aeroportuárias, com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais e o fomento de uma progressiva liberalização do sector, mantendo porém uma igualdade de tratamento para todos os açorianos, independentemente da ilha onde residam, bem como estimular a qualidade dos serviços prestados e valorizar complementaridades no sector.
IV.1.5. Governação e financiamento públicos As opções em matéria de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública passam por uma política de gestão centralizada, com o contributo da criação dos Quadros Regionais de Ilha e a reformulação da Bolsa de Emprego Público dos Açores, a par com o Ficheiro Central de Pessoal, enquanto instrumentos de gestão dos recursos humanos. Por outro lado, fomenta-se a qualificação dos recursos humanos da administração pública, com a introdução da obrigatoriedade de avaliação formativa em todos os cursos promovidos, destacando-se ainda a realização dos cursos específicos para dirigentes de direcção superior (CAGEP) e de direcção intermédia (FORGEP). Prossegue a implementação de uma filosofia da gestão por objectivos, criando as condições necessárias para a implementação do SIADAP, em 2009, em todos os serviços da administração regional numa visão integrada, promovendo-se a utilização de instrumentos de gestão e de avaliação, de que é exemplo o Balanced Scorecard, como instrumento complementar à ferramenta CAF – Common Assessment Framework.
No âmbito da Eficiência Administrativa e de aproximação da administração ao cidadão, será mantido o processo de auto-avaliação dos serviços da administração regional com recurso a ferramentas, com destaque para a CAF, conjugado com o projecto Avaliação dos Serviços para avaliação do desempenho dos mesmos e para recolha de contributos, opiniões e sugestões, visando a melhoria da qualidade do serviço público. Por outro lado, não será descurada a opção por mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o recurso crescente a novas tecnologias de informação e a generalização do e-government.
Em termos da Cooperação Externa, a opção é pelo reforço da participação activa da RAA nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia, na promoção e acréscimo da visibilidade exterior da Região, no implementar de novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região. Na articulação com as Comunidades, as principais linhas de acção sectorial a prosseguir são o aprofundamento do relacionamento institucional, o investimento decisivo nos jovens, de forma a garantir o seu envolvimento em iniciativas com interesse presente e futuro, com objectivos precisos e efeitos reprodutivos para a RAA, a desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual, o estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes.
As Finanças Públicas Regionais têm evoluído de forma consolidada, dado que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quer na versão inicial, quer na revista, veio conferir um quadro de estabilidade e de segurança na preparação das políticas públicas e na repartição justa dos meios financeiros públicos, em função das necessidades específicas de financiamento da Região. Manter e consolidar uma situação de equilíbrio orçamental; assegurar o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; manter uma discriminação positiva na carga fiscal para os açorianos, como atenuante da condição periférica e dispersa do território regional; aumentar a eficiência fiscal e promover uma politica de equilíbrio financeiro, são as opções nesta matéria.