Debates Parlamentares - Diário 137, p. 32 (2008-07-19)

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32 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

2 — А extinção da ECAIE deve ser comunicada ao órgão directivo do agrupamento escolar e á respectiva DRE com a antecedência mínima de 90 dias, salvo motivo de força maior, caso em que pode ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.
3 — A DRE, mediante aviso prévio e com a antecedência de 90 dias, pode declarar extinta uma ECAIE, com fundamento em incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório.

Artigo 26.º Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional

1 — Qualquer elemento da equipa multiprofissional da ECAIE pode deixar de a integrar se, 60 dias antes da data prevista de saída:

a) Apresentar um pedido de cessação ao conselho geral e comunicar tal intenção ao agrupamento escolar e à respectiva DRE; b) For aprovada proposta do coordenador da ECAIE por maioria de dois terços, no conselho geral, e comunicada ao próprio, e à respectiva DRE.

2 — A substituição e a integração de um novo elemento na equipa multiprofissional são comunicadas à respectiva DRE, para efeitos de actualização do anexo da carta de compromisso, e ao órgão de direcção do respectivo agrupamento escolar.

Capítulo VII Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissional

Artigo 27.º Disposição geral

O regime de prestação de trabalho é o previsto no regime jurídico das respectivas carreiras profissionais, sem prejuízo das regras adoptadas por acordo expresso dos elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis.

Artigo 28.º Prestação do trabalho

A forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa multiprofissional consta do regulamento interno da ECAIE e é estabelecida para toda a equipa, tendo em conta o plano de acção, o período de funcionamento, o compromisso educativo e as modalidades de regime de trabalho previstas na lei.

Artigo 29.º Horário de trabalho

O horário de trabalho a praticar por cada elemento da equipa multiprofissional deve resultar da articulação e do acordo entre todos os profissionais, tendo em conta o previsto no artigo anterior.

Artigo 30.º Responsabilidade dos elementos da equipa

1 — Os profissionais que integram a equipa multiprofissional da ECAIE são responsáveis, solidariamente e dentro de cada grupo profissional, por garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos da equipa durante qualquer ausência, desde que esta seja igual ou inferior a quatro semanas.

32 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 20082 — А extinção da ECAIE deve ser comunicada ao órgão directivo do agrupamento escolar e á respectiva DRE com a antecedência mínima de 90 dias, salvo motivo de força maior, caso em que pode ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.
3 — A DRE, mediante aviso prévio e com a antecedência de 90 dias, pode declarar extinta uma ECAIE, com fundamento em incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório.Artigo 26.º Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional1 — Qualquer elemento da equipa multiprofissional da ECAIE pode deixar de a integrar se, 60 dias antes da data prevista de saída:a) Apresentar um pedido de cessação ao conselho geral e comunicar tal intenção ao agrupamento escolar e à respectiva DRE; b) For aprovada proposta do coordenador da ECAIE por maioria de dois terços, no conselho geral, e comunicada ao próprio, e à respectiva DRE.2 — A substituição e a integração de um novo elemento na equipa multiprofissional são comunicadas à respectiva DRE, para efeitos de actualização do anexo da carta de compromisso, e ao órgão de direcção do respectivo agrupamento escolar.Capítulo VII Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissionalArtigo 27.º Disposição geralO regime de prestação de trabalho é o previsto no regime jurídico das respectivas carreiras profissionais, sem prejuízo das regras adoptadas por acordo expresso dos elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis.Artigo 28.º Prestação do trabalhoA forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa multiprofissional consta do regulamento interno da ECAIE e é estabelecida para toda a equipa, tendo em conta o plano de acção, o período de funcionamento, o compromisso educativo e as modalidades de regime de trabalho previstas na lei.Artigo 29.º Horário de trabalhoO horário de trabalho a praticar por cada elemento da equipa multiprofissional deve resultar da articulação e do acordo entre todos os profissionais, tendo em conta o previsto no artigo anterior.Artigo 30.º Responsabilidade dos elementos da equipa1 — Os profissionais que integram a equipa multiprofissional da ECAIE são responsáveis, solidariamente e dentro de cada grupo profissional, por garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos da equipa durante qualquer ausência, desde que esta seja igual ou inferior a quatro semanas.

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