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51 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008

N.º 261/2004

Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 17.º

H. Outra legislação

N.º 2299/1989

Regulamento (CEE) n.º 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva Conforme alterado por:

• Regulamento (CEE) n.º 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2299/89

• Regulamento (CE) n.º 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2299/89

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 22.º e Anexo

N.º 91/670

Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 8.º e Anexo

N.º 3925/91

Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à