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52 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008

supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária

Disposições aplicáveis: artigos 1.º a 5.º

N.º 437/2003

Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

Conforme alterado por:

• Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 11.° e Anexos I e II

N.º 1358/2003

Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 4.° e Anexos I a III

N.º 2003/96

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

Disposições aplicáveis: alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º