4 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008

 Alteração de algumas definições legais pré-existentes relativas aos tipos de armas, munições e acessórios;  Estabelece-se que as armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, passando a constituir contra-ordenações a afectação de arma a actividade diversa da autorizada e a alteração das características das reproduções de arma de fogo para recreio;  Atribuição à PSP da competência para manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras, bem como para verificar armas, munições, substâncias ou produtos referidos na lei que se encontrem em trânsito nas zonas internacionais;  Regulação do regime de aquisição, detenção, uso e porte de armas, destinados a actividades desportivas, adestramento de animais, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, bem como a concessão de alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas e suas munições, para efeitos cénicos ou cinematográficos e para venda e leilão de armas quando destinadas a colecção;  Introdução de alterações pontuais, relativamente à prática de actividades desportivas;  Criação de um regime para a transferência temporária de armas destinadas a práticas venatórias, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações;  Sujeição a homologação das armas e munições destinadas a venda, aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportação e transferência e proibição da importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas e munições não homologadas;  Esclarecimento das situações de isenção ou dispensa de licença e respectivas obrigações e estabelecimento de normas para o uso e porte de arma de caça a maiores de 16 e menores de 18 anos;