13 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

Daí que o processo de reequilíbrio das contas públicas tenha sido decisivo para que o Orçamento do Estado para 2009 se constituísse como um instrumento de acção governativa de combate à crise financeira e de resposta às dificuldades trazidas pela conjuntura económica externa.
Só com contas públicas controladas se tornaram possíveis as medidas adoptadas desde 2008 e que se reforçam e alargam para 2009, tanto ao nível das famílias, como ao nível das empresas.
O bom desempenho orçamental permitiu ao Governo apoiar os sectores da nossa população mais afectados pelas consequências do contexto internacional adverso, sem comprometer a estabilidade das contas públicas, através de medidas sociais como o aumento do abono de família nos 1.º e 2.º escalões, o reforço da acção social escolar, o passe escolar, a majoração para os escalões mais baixos de rendimento das deduções em IRS dos encargos com a habitação própria, a redução do IMI e o alargamento do prazo de isenção deste imposto para quatro e oito anos. O Orçamento para 2009 dá expressão e suporte financeiro a todas estas medidas. Mas representa também a garantia de outros apoios. Serão, designadamente, criados mecanismos que permitam aos titulares de habitação própria e permanente alienar o respectivo imóvel a um fundo imobiliário ou sociedade de investimento, substituindo os encargos com mútuos por uma renda de valor inferior à prestação correspondente ao empréstimo bancário e mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem. A estas medidas adiciona-se o reforço de medidas já existentes, como o Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos, Retribuição Mínima Mensal Garantida e Acção Social Escolar.
O Governo continuará determinado na implementação do seu Plano Nacional de Reformas, onde são assumidas e reafirmadas as prioridades da Estratégia de Lisboa. O investimento nas pessoas (qualificações, mercado de trabalho e protecção social) é uma dessas prioridades e por isso a aposta na Educação, na Ciência e na Tecnologia está expressa nas prioridades orçamentais para 2009. Esta aposta nas qualificações dos portugueses terá reflexos igualmente positivos nas empresas, aos quais se somam a continuação das apostas na intensificação da I&D, da inovação e do uso da tecnologia; na dinamização do ambiente para os negócios, nomeadamente para as Pequenas e Médias Empresas (PME); na energia e combate às alterações climáticas; e na construção, pelos incentivos concedidos no âmbito da Reabilitação Urbana.
Foi ainda desenvolvido um conjunto transversal de apoios que alavancam as outras vantagens criadas, nomeadamente pela redução dos custos de contexto operados pela simplificação administrativa e pela agilização e desoneração do acesso ao financiamento para investimento, com a instituição de linhas de crédito. Entre as medidas previstas na Proposta de Lei do Orçamento para 2009, destacam-se a redução responsável de impostos, na sequência da já verificada em sede do IVA em 2008, com a criação de uma taxa geral de tributação em sede de IRC de 12,5% aplicável à matéria colectável até 12 500 euros/ano, para além da redução dos pagamentos por conta para as PME.
Adicionalmente, e num contexto de reforço da transparência dos mercados, foi aprovada a Proposta de Lei que revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, agravando as molduras penais e dos montantes das coimas, para garantir uma maior transparência dos mercados.
No domínio da equidade fiscal instituem-se condições que permitem reforçar a confiança na justiça da repartição do seu esforço contributivo. Num período em que os portugueses são chamados para ultrapassar as dificuldades, o Governo não pode condescender com aqueles que, defraudando o fisco, estão a prejudicar os contribuintes cumpridores e solidários com o progresso do País. Assim, em 2009