79 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

• Aprovação de mais de 440 diplomas orgânicos relativos às macro e micro-estruturas dos serviços: • Aprovação de cerca de 180 diplomas de aprovação das orgânicas dos serviços; • Aprovação de cerca de 250 portarias de regulamentação das micro-estruturas, incluindo estatutos, estruturas nucleares e estruturas flexíveis; • Implementação dos dois modelos de desconcentração dos serviços da Administração directa e indirecta do Estado (NUTS II e distritos), substituindo os cerca de 30 modelos anteriormente existentes.
Este redimensionamento estrutural da administração directa e indirecta do Estado, através dos mecanismos de descentralização, desconcentração, reestruturação, fusão ou extinção, permitiu uma redução de 36,1% das suas unidades orgânicas de nível central e uma redução do número de cargos dirigentes em cerca de 25%, contribuindo para uma redução da despesa.
Por sua vez, a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado procurou racionalizar, geográfica e financeiramente, o modelo de distribuição de serviços públicos, sem perda de proximidade para o cidadão e com economias em termos de custos de instalação e exploração. Destaque para os resultados obtidos na reorganização da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico, com o encerramento, nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08, de cerca de 2200 escolas isoladas e sem condições de ensino, e na reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, com a reconfiguração dos centros de saúde, beneficiando da implementação de Unidades de Saúde Familiares (142 em funcionamento, com uma cobertura populacional de cerca de 1,8 milhões de utentes), estruturas mais pequenas, flexíveis e capazes de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir a pressão sobre a procura de cuidados mais diferenciados, que apresentam custos médios mais elevados. Por sua vez, a reforma da rede consular portuguesa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7 de Maio, conduziu à reestruturação de 27 postos consulares de carreira e à reafectação de 93 funcionários consulares, promovendo a sua mobilidade e a racionalização da sua distribuição e implementando a requalificação do serviço consular. No que respeita à rede de Serviços de Finanças, destaque para a fusão de oito Serviços de Finanças, que conduziu à optimização de recursos físicos, à requalificação destes serviços e à reafectação de 214 funcionários, o que permitiu assegurar uma distribuição mais equilibrada dos serviços e dos respectivos recursos humanos no âmbito das respectivas áreas de implementação. Mais recentemente, a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, aprovou um novo modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e a redução do número de comarcas de 231 para 39, iniciando-se, assim, o caminho para a transformação de uma oferta genérica de respostas judiciais numa oferta em que cada uma das novas comarcas, para além de melhores condições de gestão, passa a dispor de soluções mais especializadas.
Os Serviços Partilhados na Administração Pública O Governo iniciou em 2007 a implementação de serviços partilhados na Administração Pública, através de uma estratégia de melhoria da gestão interna dos serviços, orientando-os para as suas missões, visando poupanças crescentes através de ganhos de eficiência associados à simplificação dos