280 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

3.3 Sustentabilidade das finanças públicas: o processo de consolidação orçamental 3.3.1 Crise financeira e consolidação orçamental 3.42 Tal como referido na Nota Técnica n.º 6/2008 da UTAO, de 19.6.2008 (Análise ao ROPO/2008), não obstante a sucessiva revisão em baixa das previsões de crescimento económico para as economias avançadas, as recomendações da OCDE, do Conselho ECOFIN, de Maio de 2008 e do BCE não advogam a adopção de políticas orçamentais discricionárias expansionistas de uma forma generalizada. 3.43 Apesar de terem surgido algumas opiniões que apontam para a necessidade de contrariar esse abrandamento recorrendo a políticas orçamentais expansionistas, tendo até os EUA implementado um estímulo fiscal temporário, esta visão (favorável a um expansionismo orçamental) não é, no entanto, partilhada pela generalidade dos economistas nem pelas organizações internacionais (nem se pode generalizar a todas as economias), uma vez que não há um consenso na literatura económica acerca dos efeitos da política orçamental discricionária na economia e muitos dos países membros da OCDE, incluindo Portugal, ainda não atingiram uma posição orçamental suficientemente sólida (ainda não criaram margem de manobra suficiente) para permitir uma política orçamental expansionista sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas. 3.44 Nesse mesmo sentido, apresenta-se na Caixa 1 um resumo da opinião da OCDE acerca do impacto do abrandamento da economia internacional na orientação das políticas orçamentais dos países membros. Segundo a OCDE, não existem argumentos económicos suficientes que suportem um activismo orçamental generalizado. Acresce que o ponto de partida orçamental, o saldo estrutural de 2007 das principais economias, pode encontrar-se sobre-estimado, pelo método mecânico de ajustamento cíclico seguido, sendo na realidade muito menos favorável (traduzindo-se numa posição orçamental mais frágil) do que poderia parecer à primeira vista, uma vez que os países da OCDE têm beneficiado de receitas de impostos sobre lucros acima do habitual, em resultado do prolongado período de crescimento dos lucros das empresas (incluindo uma contribuição superior ao normal para a receita do sector financeiro) e dos ganhos de capital com origem em investimentos financeiros (e no próprio mercado imobiliário).37
37 Os métodos mecânicos de ajustamento cíclico seguidos actualmente não têm suficientemente em conta o impacto deste fenómenos, o que leva a uma sobre-estimação do nível de receita nível classificada como receita estrutural.