69 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, desde que a relação de arrendamento se mantenha e venha a ser exercida a opção de compra no final; d) Dedução à colecta em IRS das importâncias suportadas pelos arrendatários dos imóveis dos fundos de investimento em resultado de um direito de propriedade de um imóvel num direito de arrendamento; e) Isenção de IMI para os prédios urbanos, destinados ao arrendamento para habitação permanente, enquanto se mantiverem na carteira do FIIAH; f) Isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento ou de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento.

5. Políticas Orçamentais Transversais

No âmbito do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), os projectos inscritos perfazem a quantia de 4061 milhões de euros para 2009. Centrando-se estes projectos, na implementação de políticas destinadas a elevar o potencial de crescimento da economia, e promover o desenvolvimento sustentável do país.
O Investimento Público continuará em 2009 a dar primazia às áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos. Paralelamente, terão prioridade, os projectos de apoio ao tecido empresarial, e para a promoção do sector energético.
Para 2009 foi reduzido o número de programas, deixando de se identificar especificamente, os programas do novo quadro comunitário de apoio, passando esta identificação a ser feita ao nível da respectiva fonte de financiamento.
A programação co-financiada representa 70% (2844,5 milhões de euros) e a despesa não co-financiada absorve 30% (1216,5 milhões de euros). No âmbito da programação co-financiada inscrita no QREN destaca-se o montante afecto ao ―PO Temático Factores de Competitividade‖ que ascende a cerca de 717,3 milhões de euros, equivalente a 34,1% da verba global referente àquele novo Quadro Comunitário e que representa 17,7% do total do PIDDAC 2009.
Os Ministérios da Economia e da Inovação, o da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e o do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional são responsáveis por 37,16 % do PIDDAC de 2009, com uma dotação de 566,3 milhões de euros, 672,10 milhões de euros, e de 270,48 milhões de euros respectivamente.
Na repartição do PIDDAC por Regiões, o Continente absorve 78% (3.199 milhões de euros) da despesa inscrita na proposta de OE 2009, sendo que 20% do total (768 milhões de euros) não foi passível de afectar territorialmente.
Quanto ao tipo de investimento, por região de NUTS II, concluiu-se que 35% se concentra na região de Lisboa e Vale do Tejo e no Norte, sendo igualmente de destacar o montante que não se encontra identificado ao nível de, pelo menos, uma NUTS II, e que representa 19% do PIDDAC, o que se justifica pelo facto de os projectos terem impacto em várias regiões.
Na região de Lisboa e Vale do Tejo salienta-se o investimento previsto na área afecta ao Programa Orçamental P024 – ―Transportes‖, que absorve 23% (128,6 milhões de euros) do total do investimento da região. Aquele programa é, também, o que tem maior representatividade no investimento da região do Norte (29%), seguindo-se o investimento enquadrado no P022 – ―Agricultura e Desenvolvimento Rural‖.
Do total de programas de investimentos, os programas P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, P025 – Modernização e Internacionalização da Economia, e P018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional, absorvem 31,60% do total do Investimento.