22 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008

— Portaria n.º 1079/2007, de 10 de Dezembro — Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário; — Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro — Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional; — Portaria n.º 7/2008, de 3 de Janeiro — Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; — Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008, de 15 de Fevereiro — Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País; — Portaria n.º 208/2008, de 27 de Fevereiro — Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse; — Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho — Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho; — Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho — Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados; — Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho — Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro; — Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho — Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto; — Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho — Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto; — Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho — Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

iii) Antecedentes parlamentares: O regime actualmente em vigor teve a sua origem nas seguintes iniciativas parlamentares:

— Proposta de lei n.º 93/X (1.ª), do Governo, que «Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional»; — Projecto de lei n.º 248/X (1.ª), do PCP, que «Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)»; — Projecto de lei n.º 257/X (1.ª), do BE, que «Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes».

d) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecer: Não há audições obrigatórias a realizar, mas conforme é referido na nota técnica, considerando a matéria em causa, a Comissão pode, se assim o entender, promover a consulta por escrito de entidades representativas das comunidades imigrantes.

Parte II – Opinião do Relator

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.º 569/X (4.ª), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.