26 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009

Estão em atraso, igualmente, verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA (Habitação Social), decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH (actual IHRU — Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana), o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, cuja dívida actual ascende a cerca de 2,41 milhões de euros, bem como empréstimos pendentes no valor de 1,16 milhões de euros.

1.4 — Verbas em atraso devidas no âmbito da Convergência Tarifária O contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica celebrado em Abril de 2003 entre o Governo Regional, a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) e o Governo da República prevê um plano de pagamentos até ao ano 2013.
De acordo com o contrato, o valor da compensação financeira a transferir pelo Governo da República para a EEM relativamente à convergência tarifária entre 1998 e 2003 foi estabelecido pela ERSE, por ofício datado de 30 de Junho de 2007, tendo-se concluído que a compensação financeira ascendia a cerca de 44,36 milhões de euros.
O valor em dívida atinge actualmente os 21,22 milhões de euros, podendo atingir os 27,10 milhões de euros no final de 2009 se não for concretizada qualquer transferência.
Relembra-se que o acumular de montantes a receber do Governo da República foi uma das situações que, nos últimos anos, contribuiu para os níveis de endividamento demasiado elevados que a EEM atingiu e que compromete os recursos financeiros disponíveis para a realização de investimentos necessários, bem como à própria viabilidade económicofinanceira da empresa, sendo urgente encontrar uma solução para a entrega destas verbas.

1.5 — Regularização da dívida do Estado com a Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, SA No que diz respeito à dívida do Estado para com a Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, depois da última transferência efectuada, autorizada por Despacho de 6 de Janeiro de 2006, no montante de 2,29 milhões de euros, não foi ainda orçamentada qualquer outra verba para o efeito.
Assim, está pendente o pagamento do saldo final em dívida, no montante de cerca de 7,74 milhões de euros, que contempla o valor de 5,5 milhões de euros a título de comparticipação financeira adicional ao Projecto de 27,5%, conforme comunicação do Ministério das Finanças e Ministério da Presidência datado de 5 de Dezembro de 2002. 1.6 — Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Na área da Cultura, em 2003 foi definido, através de Protocolo celebrado entre o IPLB — Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, aplicar o Programa da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas à Região Autónoma da Madeira, na sequência de um levantamento da situação existente, tendo na altura o IPLB inscrito no PIDDAC para 2003 verbas destinadas ao co-financiamento dos projectos.
Até à data não foi concretizada qualquer transferência, sendo que a verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ascende actualmente aos 850 mil euros, devida ao município de Câmara de Lobos.

1.7 — Pagamento das despesas com as deslocações dos praticantes que representam clubes da Região Autónoma da Madeira, quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros da RAM nomeados pelas Federações A Região pretende que seja dado cumprimento ao Despacho n.º 22932/2007, de 29 de Agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, e com efeitos a 1 de Julho de 2007, na