31 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009

— Adoptando medidas de apoio às MPME, nomeadamente através do imediato pagamento de dívidas pelo Estado, da eliminação do Pagamento Especial por Conta, da diminuição dos prazos de reembolso do IVA, da garantia do acesso ao crédito em condições vantajosas e do reforço dos meios do Ministério da Economia e Inovação responsáveis pela ligação e apoio às MPME; — Adoptando medidas que permitam às MPME reduzirem os custos com factores de produção, nomeadamente através: — De mecanismos de redução de preços dos combustíveis, gás natural e energia eléctrica; — Do estabelecimento de valores adequados e inferiores aos actuais para as portagens na auto-estrada que atravessa o distrito; — Da definição de medidas específicas de redução dos custos dos factores de produção para os sectores da agricultura, agro-pecuária e indústrias transformadoras; — Apoiando projectos de modernização, reestruturação e reconversão das MPME; — Utilizando preferencialmente os produtos originários da região nos investimentos públicos, nomeadamente promovendo a utilização da cortiça e das rochas ornamentais da região na construção e nas obras públicas; — Apoiando o pequeno comércio e o comércio tradicional através de programas específicos de apoio financeiro à modernização e requalificação dos estabelecimentos comerciais e de medidas de redução da carga fiscal para os pequenos estabelecimentos; — Criando uma estrutura de acompanhamento da situação económica e social do Distrito que envolva os serviços dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e Solidariedade Social, da Saúde, as autarquias locais, entidades patronais e sindicatos.

Reforçar o investimento público:

— Definindo um conjunto de investimentos públicos prioritários em equipamentos e infra-estruturas de serviços de saúde, educação e apoio à terceira idade, que integre a construção de novos equipamentos e a requalificação dos existentes; — Criando condições para que os órgãos e entidades responsáveis pela gestão do QCAIII afectem os 60 milhões restantes desse quadro comunitário de apoio aos investimentos públicos prioritários; — Adequando o QREN às prioridades resultantes da redefinição do investimento público; — Não considerando para efeitos de limite de endividamento das autarquias locais aquele — que resulte da sua participação em investimentos prioritários; — Reavaliando os calendários de execução de investimentos previstos, potenciando os seus efeitos na dinamização das economias locais; — Reforçando os apoios financeiros e os incentivos fiscais à requalificação urbana; — Adoptando um programa de investimentos em habitação social e de recuperação do parque habitacional público, em parceria com autarquias e cooperativas de habitação.

Assegurar a manutenção da qualidade de vida das populações:

— Repondo a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde, educação, segurança social, comunicações, segurança e protecção civil face às necessidades das populações, revertendo os encerramentos concretizados nos últimos quatro anos; — Repondo a comparticipação a 100% dos medicamentos do escalão A; — Alargando o âmbito de abrangência do Complemento Solidário para Idosos, desburocratizando o processo e eliminando a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição desta prestação; — Reforçando a rede pública de protecção social em função do agravamento da situação social no distrito, nomeadamente no âmbito do apoio à terceira idade, à infância e às famílias através de equipamentos como lares, creches, jardins de infância ou serviços de apoio domiciliário; — Alterando o regime da renda apoiada de forma a alargar o âmbito das famílias que têm acesso a este apoio e o respectivo montante.