20 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009

V – Conclusão

A elevação a vila do lugar de Olival, da freguesia do mesmo nome no concelho de Ourém, distrito de Santarém, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural mas também pelo facto da sua viabilidade político-administrativa e das suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Por todas estas razões e porque este projecto mereceu o apoio unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia do Olival bem como também da Câmara Municipal de Ourém e foi apoiado por maioria absoluta (só um voto contra) pela Assembleia Municipal de Ourém, o Partido Social Democrata entende que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 12.º, conjugado com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Olival seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentares aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único:

A localidade de Olival, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Ourém, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 25 de Março de 2009.
Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque — Miguel Relvas — Vasco Cunha.

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PROJECTO DE LEI N.º 698/X (4.ª) ESTABELECE UM REGIME SUPLEMENTAR DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

Preâmbulo

A actual situação económica e o consequente contexto social criados em torno de uma crise do sistema capitalista à escala global e com efeitos particularmente significativos no nosso país, fruto de uma política que não só não combate eficazmente a crise e seus efeitos como os tem objectivamente potenciado, merece da parte da Assembleia da República a convocação de todos os esforços e a convergência política necessária para a defesa dos direitos e do bem-estar da população, principalmente no que toca às camadas mais afectadas pela crise económica pela sua posição no contexto económico nacional e pela sua posição no quadro das forças de classe, ou seja, as camadas mais empobrecidas da população, as camadas laboriosas e as suas famílias.
A política de Ensino Superior praticada pelos sucessivos governos, particularmente desde o período que se inicia com o Governo PSD/CDS de Durão Barroso, e que se intensifica com o actual Governo do Partido Socialista, assentou na desresponsabilização do Estado perante a Educação Superior da população e na responsabilização directa do estudante e da sua família. Ao abrigo dos pretextos políticos mais retrógrados e à margem da Constituição da República Portuguesa, estes Governo promoveram conscientemente a ideia de que o acesso ao Ensino Superior e a formação superior são mais-valias de carácter estritamente pessoal e individual e que quem delas tira proveito é apenas o estudante e sua família. Ora, tal concepção, aproxima-se da visão de desfiguração do Estado que estes Governos têm subscrito e apoiado, mas afasta-se cada vez mais significativamente da orientação da República Portuguesa.
Na verdade, a despesa com Ensino Superior resulta num investimento de grande retorno, quer pela maisvalia criativa e produtiva que os futuros quadros superiores acrescem ao país, quer pelo retorno económico e financeiro propriamente dito que a valorização salarial dessa mão-de-obra mais qualificada significa, implicando dinamização do consumo interno e aumento do volume das suas contribuições fiscais.