21 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009

A importância da formação de mão-de-obra cada vez mais qualificada é um desígnio anunciado deste Governo, aliás tem sido utilizada como pretexto para diversos atropelos à Lei de Bases do Sistema Educativo e para várias operações de propaganda. No entanto, nunca será demais relembrar que o défice estrutural de quadros superiores que o país apresenta o coloca numa situação de elevada fragilidade perante o cenário europeu em que se insere, sendo que a taxa de licenciados em Portugal é de cerca de 10%, a menor da União Europeia.
A carência de políticas de acção social escolar, a responsabilização do indivíduo pelo pagamento dos diversos custos associados à frequência do Ensino Superior (transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, propinas) tem colocado muitos estudantes do Ensino Superior numa situação de ruptura eminente e muitos são os que se encontram em risco de abandonar o Sistema de Ensino Superior por motivos económicos. Aqueles que, sendo trabalhadores-estudantes, trabalham em regime de elevada precariedade (com recurso a recibo verde e contratos a termo certo) e que ficam durante longos períodos no desemprego, nesta altura particularmente grave da situação económica nacional ficam incapazes de concretizar o pagamento do milhar de euros anual devido em função da Lei do Financiamento do Ensino Superior e das propinas que contempla. Também os estudantes que, sendo emancipados economicamente, caem numa situação de desemprego, recebendo apenas porção do seu salário por via do subsídio de desemprego ou não tendo acesso de todo a esse subsídio, também ficam numa situação de eminente abandono. O mesmo se passa com aqueles que, vivendo ainda na dependência económica das suas famílias, vêem afectados os seus pais ou familiares próximos pelo desemprego galopante, perdendo parte significativa do rendimento familiar disponível.
Na actual fase, de queda desamparada dos indicadores sociais e económicos nacionais, todas estas situações podem passar a verificar-se de um dia para o outro, afectando assim muitos dos que não estão abrangidos pela Acção Social Escolar. Da mesma forma, afectam aqueles que, dispondo do subsídio de desemprego como único rendimento, não podem assumir os custos da totalidade da sua frequência do Ensino Superior.
É sabido que Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa sempre propuseram a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus e que isso implica o fim das propinas para todos os efeitos, bem como o fim das taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior. Isso significa que o PCP preconiza um rumo político baseado na democratização do acesso ao Conhecimento e de qualificação significativa da população, assim alavancando o desenvolvimento económico e social do país. Também significa que o PCP entende que a única forma de assegurar justiça e equidade no acesso ao Ensino Superior é a determinação do acesso em função das capacidades do indivíduo e não em função da condição social, o que implica directamente a gratuitidade total da frequência. É na justiça fiscal que se determina a diferenciação entre os escalões de rendimento e não no acesso aos direitos.
No entanto, apresentando a isenção de pagamento de propinas como medida excepcional no actual quadro, o PCP propõe também que sejam reforçados os mecanismos de acção social escolar, nomeadamente o apoio às refeições, ao alojamento e à deslocação por transportes públicos. Tendo em conta a volatilidade, precariedade e instabilidade que os estudantes do ensino superior sentem como resultado da situação económica e social, o presente projecto de lei estabelece a abertura de novas fases de candidatura aos apoios sociais, e a possibilidade de requerimento de revisão dos processos, sempre que as condições do estudante ou sua família se alterem em relação à data do encerramento do seu processo de candidatura original.
Perante a situação complexa e exigente, o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos da população, e ao mesmo tempo, proteger a estrutura científica e técnica nacional, como importante elemento da economia nacional e como garante da sua capacidade de recuperação presente e futura.
O que o PCP propõe é a criação de um sistema de apoio aos estudantes do ensino superior, público e privado, que ultrapasse os limites estreitos do Sistema de Acção Social e que contemple efectivamente todos aqueles que estejam em risco de abandonar a frequência do ensino superior e aqueles que sacrificam o seu sucesso escolar para trabalhar ou por não disporem dos meios económicos necessários para a garantia do desejado sucesso. A prova de que a Lei em vigor e os mecanismos de Acção Social Escolar não são suficientes é o reconhecimento por parte das Instituições de Ensino Superior da existência de abandono ou intenção de abandono por motivos financeiros e o facto de estas instituições recorrerem a métodos não previstos na lei para tentar impedir que se verifiquem e concretizem essas situações. O facto de existirem