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45 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Proposta de alteração
Artigo 3.º Dados Podem ser objecto de recolha os dados referentes: a) (...) b) (...) c) (...) d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) (...) f) (...) g) (...) h) (…) O Deputado, João Oliveira.