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9 | II Série A - Número: 126S1 | 30 de Maio de 2009

as to abrogate, or derogate from, any provisions of the Convention or any rights or obligations which the OPCW may otherwise have, acquire or assume.

ARTICLE 12 FINAL PROVISIONS

1. This Agreement shall enter into force on the date of deposit with the Director-General of an instrument of ratification of the State Party. It is understood that, when an instrument of ratification is deposited by the State Party it will be in a position under its own law to give effect to the terms of this Agreement.
2. This Agreement shall continue to be in force for so long as the State Party remains a State Party to the Convention.
3. The OPCW and the State Party may enter into such supplemental agreements as may be necessary.
4. Consultations with respect to amendment of this Agreement shall be entered into at the request of the OPCW or the State Party. Any such amendment shall be by mutual consent expressed in an agreement concluded by the OPCW and the State Party.

Done in The Hague in duplicate on __________________________, in the English language.

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