12 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 817/X (4.ª) REVOGA AS REGRAS DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO

Num quadro de profunda agudização das condições de vida dos trabalhadores, da diminuição dos salários e do poder de compra, de aumento significativo do desemprego e da pobreza, as opções legislativas deveriam, na esteira dos princípios constitucionais, reforçar a protecção e os direitos de quem trabalha, concretizando o direito ao trabalho, o princípio da segurança no emprego, a liberdade sindical, os direitos das associações sindicais e a contratação colectiva, os direitos dos trabalhadores plasmados na Constituição da República Portuguesa. O PS fez precisamente o contrário do que prometera e que era essencial na actual conjuntura económica e social.
O Código do Trabalho do PS afecta o direito colectivo dos trabalhadores e debilita a dimensão colectiva da relação de trabalho, nomeadamente através do enfraquecimento da convenção colectiva enquanto instrumento de progresso social.
Afirmava em 2003 o agora Ministro do Trabalho, enquanto Deputado do PS, que ―as normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo [PSD/CDS], quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade á liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei (») No nosso entender, os artigos em causa violam preceitos constitucionais, nomeadamente os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa, e normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho que assentam no respeito pela autonomia da negociação colectiva e pela liberdade sindical‖. (cfr. Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 110, pp. 64 e 65) Afirmou ainda o PS, em declaração de voto relativa à proposta de lei n.º 29/X, que originou o Código do Trabalho que tal proposta violava ―o essencial da disciplina jurídico-laboral nas relações individuais de trabalho em detrimento da promoção da autonomia contratual colectiva das associações sindicais e patronais e com desrespeito pelos princípios da liberdade sindical‖, bem como desrespeitava ―claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República e definidos pelas normas internacionais do trabalho como pilares fundamentais dos direitos sociais do trabalho‖.
Contudo, o PS logo no artigo 10.º da Lei Preambular e no artigo 501.º vêm propor um regime ainda mais gravoso no que à liberdade sindical e à autonomia da contratação colectiva diz respeito.
Contudo, e em profunda contradição com o que afirmava, o PS com o actual Código do Trabalho leva mais longe o ataque a contratação colectiva e agiliza os mecanismos de caducidade da contratação colectiva comprometendo assim os artigos 55.º e 56.º da Constituição da República Portuguesa.
Importa lembrar que foi através da contratação colectiva que os trabalhadores conquistaram um significativo acervo de direitos (como é o caso da limitação da jornada de trabalho).
Contudo, tomando claramente partido pelo patronato o PS quer não só a caducidade, com a entrada em vigor do Código do PS, de todas as convenções colectivas de trabalho que contenham ―cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho‖, como enumera os factos que determinam a caducidade da contratação colectiva das restantes tornando o processo que conduz à caducidade mais rápido e fácil para o patronato. Assim, não só não cumpre o prometido como agrava, e muito, o regime actualmente vigente.
Face ao exposto e considerando que a contratação colectiva é um importantíssimo direito que deve ser protegido, considerando não existe livre negociação dos contratos colectivos de trabalho com a ameaça da sua caducidade, considerando que o actual mecanismo de caducidade apenas favorece o patronato que aposta na ameaça da caducidade para impor retrocessos inaceitáveis nos contratos colectivos de trabalho, considerando que os contratos colectivos de trabalho devem ser um instrumento para o progresso dos direitos dos trabalhadores, o PCP apresenta um conjunto de alterações que passam pela revogação dos mecanismos de caducidade e estipula que um contrato colectivo de trabalho apenas pode ser substituído por um novo livremente negociado entre as partes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: