115 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Capítulo VI — Transportes

De forma sucinta, cumpre destacar a conclusão do Terceiro Pacote de Segurança Marítima — Erika III, a simbiose com outras políticas, nomeadamente na área do Ambiente, Energia e da Concorrência, e que representam a ponderação com que se enfrentam os desafios que decorrem da procura do desenvolvimento sustentável e da promoção da viabilidade ambiental no sector dos Transportes.

1. Transporte Marítimo a. Terceiro Pacote de Segurança Marítima (Erika III) Conclusão da negociação das duas restantes propostas legislativas do Pacote Erika III e aprovação pelo Conselho de uma declaração sobre segurança marítima.
b. Centro de Dados da União Europeia de identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT) Ajuste, por Resolução do Conselho de Dezembro de 2008, da regulamentação do Centro LRIT.

2. Transporte Aéreo a. Taxas Aeroportuárias Alcançado um acordo político entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a Directiva relativa às taxas aeroportuárias.
b. Alteração dos Regulamentos de base do Céu Único Europeu e extensão das competências da Agência Europeia de Segurança Aérea Após análise por parte de um Grupo de Alto Nível concluiu-se pelo alargamento do âmbito da EASA, para que possa gerir a segurança operacional e os serviços de navegação aérea e aeródromos, seguido da apresentação de duas propostas sobre a alteração dos regulamentos que criam o Céu Único Europeu e a extensão das competências da própria EASA.
c. Empresa Comum (SESAR) No ano em análise o Conselho aprovou uma Resolução para o lançamento da fase de desenvolvimento do Programa SESAR e uma alteração aos estatutos da «Empresa Comum».
d. Relações Externas na Aviação No decorrer de 2008 continuou a ser dada ênfase às relações externas no domínio da aviação.

3. Transporte Terrestre a. I Pacote Rodoviário Portugal reconheceu a importância deste dossier mas absteve-se, apresentando uma declaração assente no facto de o texto poder fragmentar a coesão territorial europeia, e sacrificar os Estadosmembros periféricos. Acrescentou ainda a esperança de que o pacote venha a ser alvo de substanciais melhorias no quadro da co-decisão, dado que a posição do Parlamento Europeu é próxima da posição nacional.
b. Transporte Ferroviário Adoptaram-se três Conclusões da Comissão: «Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias», «Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária» e «Tornar o transporte mais ecológico: Estratégia de internalização dos custos externos e medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente». Conclusões que contemplam sugestões apresentadas por Portugal.