116 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

c. Quadro Regulamentar Ferroviário Publicação da Directiva 2008/57/CE, de 17 de Junho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, e da Directiva 2008/110/CE, de 16 de Dezembro, relativa à alteração da Directiva 2004/49/CE referente à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade. O novo quadro regulamentar ficará concluído com a Publicação do Regulamento do Parlamento e do Conselho que alterará o Regulamento n.º 88/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia.

4. Pacote «Transportes Verdes»

A decorrer a negociação da Directiva «Eurovinheta», que poderá ter impactos negativos num país periférico como Portugal. Decorre ainda a negociação sobre a proposta de Directiva referente à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluente e energeticamente eficientes.

5. Questões intermodais 6. Galileo

Adopção do Regulamento do PE e do Conselho (CE) n.º 683/2008, de 9 de Julho.

7. Política Marítima Integrada

Referir a promoção, por parte da Presidência Eslovena baseada numa proposta Portuguesa, de uma reunião de Pontos Focais para os Assuntos Marítimos, em Abril, em Bruxelas, para seguir a implementação da Política Marítima Integrada.
Salientar a reunião informal de ministros responsáveis pelos assuntos europeus onde foram abordadas questões marítimas em Brest, em Julho, que focou a necessidade de reforço e coordenação da governação marítima, no que concerne às agências europeias, designadamente à EMSA, à FRONTEX, à ACCP e à AED.
Cumpre destacar também a Celebração do primeiro dia Marítimo Europeu, em 20 de Maio; a reunião informal de Ministros dos Transportes (La Rochelle); a Iniciativa «BIOMARINE» em Toulon e Marselha, em Outubro; e por último, também em Outubro, a 2.ª Reunião de Pontos Focais.

II — Conclusões

1. O presente relatório foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.º da Constituição e da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
2. O presente relatório abrange especificamente os seguintes domínios: Capítulos V e VI do Título VIII.
3. O presente relatório destina-se a constituir um contributo da COPTC para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.

III — Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera que o Governo Português acompanhou atentamente a política da UE nas matérias que cabem no âmbito desta Comissão Parlamentar, e contribuiu activamente para a clarificação das questões nos fóruns em que participou. As orientações