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42 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009

- Cerca de 20 milhões de euros para pagamento de suplementos remuneratórios com origem em transferência do FET.
Acréscimo da transferência do OE, em 39 milhões de euros, para a CGA, com contrapartida no saldo da receita consignada
17 do IVA cobrado em 2007.
Foi ainda reforçada a rubrica “Encargos com a saúde” no orçamento da ADSE, em cerca de 31 milhões de euros com origem no aumento da receita dos reembolsos; QUADRO 13 – CRÉDITOS ESPECIAIS (milhões de euros)
MFAP 694,5 50,6
ADSE 31,9 2,3
CGA 39,0 2,8
Cap. 60 - Despesas Excepcionais 524,4 38,2
DGCI 79,7 5,8
MDN 252,7 18,4
LPM 200,9 14,6
Gabinetes dos Membros do Governo 11,3 0,8
Marinha 17,0 1,2
Exército 12,4 0,9
Força Aérea 10,4 0,8
MAI 59,0 4,3
ANSR 16,1 1,2
GNR 11,4 0,8
PSP 4,8 0,3
Governo Cívil do Distrito de Lisboa 2,6 0,2
SEF 10,1 0,7
MJ 84,7 6,2
Magistratura Judicial 19,3 1,4
SG 14,9 1,1
Magistratura do Ministério Público 14,9 1,1
ITIJ 3,7 0,3
DGSP 14,7 1,1
IRN 4,6 0,3
ME 97,9 7,1
Direcções Regionais 23,7 1,7
Escolas Básicas Integradas do º e 3º ciclos e Agrup. Verticais 17,9 1,3
Escolas Secundárias e Agrupamento de Escolas com Ensino Secundário 31,4 2,3
GEPE 18,8 1,4
1 371,6 100,0
2008 Estrutura (%)
TOTAL Defesa Nacional, o aumento verificado encontra-se relacionado com a integração dos SGA, no âmbito da LPM, em cerca de 200,9 milhões de euros; Educação, destacando-se cerca de 51,5 milhões de euros no orçamento das estabelecimentos de Ensinos Básico e Secundário com contrapartida em verbas provenientes do FSE (27,1 milhões de euros) e na transição de saldos (24,4 milhões de euros). 17 Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.